DECRETO N. 38.066, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no bairro de Vila Ema município e comarca da Capital, necessário à construção da 25.ª Delegacia Circunscricional

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 25 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de 2.420,00 m².. situado no bairro de Vila Ema, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Harumi Kikunagua e outros, necessário à construção da 25.ª Delegacia Circunscricional, medindo 37.60 m, de frente para a Avenida Sapopemba 66.40 m, de um lado onde confronta com propriedade de Macário Ribeiro dos Santos; 64,70 m. de outro, confrontando com Daniel Spindel e outros, distando nesta face aproximadamente, 51,24 m, do alinhamento da rua Gomes: finalmente, 37,00 m. nos fundos, confrontando a Adutora de Rio Claro, medidas essas constantes da planta F. 13.523, anexa ao processo DJ-20 964-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294.490.1.1.1 da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em visor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virginio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto