DECRETO N. 38.071, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no bairro do Sapopemba, município e comarca da
Capital, necessário à construção do
Grupo
Escolar do Sapopemba
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado. combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 4.271,70 m2.
(quatro mil, duzentos e setenta e um metros e setenta decímetros
quadrados), situado no bairro do Sapopemba. município e comarca
da Capital, quadra 155, setor 53 da planta da cidade, que consta
pertencer à Territorial E. Agrícola Romanópolis
SA., necessário à construção do Grupo
Escolar do Sapopemba, com as seguintes medidas e
confrontações: "46.20 metros de frente para a Estrada do
Sapopemba: 14.00 metros em arco de concordância; 60,40 metros de
frente para a rua São Maximiano; 47,00 metros em arco de
concordancia de raio variável; 17.00 metros para a rua Itiuba;
finalmente, 86 00 metros nos fundos, confrontando com quem de direito,
medidas essas constantes da planta E. 13.297, anexa ao processo DJ.
20.858-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
prosente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490
1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto