CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do art. 43,
alínea "a" da Constituição do Estado combinados
com os arts. 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 28.840
m², situado na Água Raza, município e comarca da
Capital, quadra 43, setor 52 da planta da cidade, que consta pertencer
a Walter Sangue do Amaral e outro, necessário à
construção do Ginásio Estadual de Água
Raza, medindo 200,00 m. de frente para a Rua Bom Jesus, 102,20 m.
de um lado, onde confronta com quem de direito; 106,80 m. de outro.
onde confronta também com quem de direito e, nos fundos, 200,00
m. para a Rua Maria Adelaide, medidas essas constantes da planta anexa
ao processo DJ-20.986/61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º
- A desapropriação de que trata o artigo anterior
é declarada de natureza urgente, para os efeitos do art. 15 do
Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n.159.8.39.4.490/1.1, da Secretaria
da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Gôverno, aos 11 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 38.074, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel siluado no Alto da Lapa, município e comarca da
Capital necessário à construção do
Grupo Escolar
do Alto da Lapa
Retificação
No artigo 1.° - Onde se lê:
... com a área de 5.275,68 m2, situado no Alto da Lapa ...
leia-se:
... com a área de 5.527,68 m2, situado no Alto da Lapa ...
