DECRETO N. 38.075, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Alto da Lapa, município e comarca da Capital, necessário à construção do 
Grupo Escolar do Alto da Lapa.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a Área de 5.275,68 m2, situado no Alto da Lapa, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Luiz Fernando e outros, necessário à construção do Grupo Escolar do Alto da Lapa, com as seguintes medidas e confrontações: "96,92 m. de frente para a rua Ponta Poran; deflete à direita onde mede 41.86 m. confronta com o lote n. 24; à direita onde mede 1.26 m. confronta com o lote n. 25; daí à esquerda onde mede 37,84 01. confronta zambem com o lote n. 25; a direita, segue em linha curva pelo alinhamento da rua Pepiguary, na distância de 41.40 m.; a direita, onde mede ate o ponto de partida, 84,48 m. confronta com os lotes de 30 e 15", medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. DJ-20 9,01 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8.39.4.490|1.1. da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de Fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de Fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto