DECRETO N. 38.096, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1961

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, necessário à construção da 44.ª Delegacia Circunscricional

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de 5.848.20 m² (cinco mil e oitocentos e quarenta e oito metros e vinte decímetros quadrados), situado no distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Wadiha Gabriel Yazig e outros, necessário à construção da 44.ª Delegacia Circunscricional, medindo 79,00 metros de frente para a rua Ibirapitanga: 91,05 metros cm linha quebrada para a rua Itaúna: 87,00 metros para a rua Pire de Campos e finalmente no último lado 53,00 metros,onde confronta com João Calusa e a exproprianda, medidas essas canstantes da planta anexa ao processo DJ-20.985-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294.490.1.1.1. - da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposiçãoes em contrário.
Paláciodo Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto