DECRETO N. 38.102, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE
AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de um
crédito especial de Cr$ 31.600.000,00, destinado a atender
despesas com a execução do Plano de Ação,
nos
têrmos da Lei n 5.444, de 17 de novembro de 1959
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria. um crédito
especial de Cr$ 31.600.00000 (trinta e um milhões e seiscentos
mil cruzeiros), destinado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Prêto, para atender as despesas
compreendidas no Plano de Ação - Setor 1 - Letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa, a saber:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será, coberto com recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos
da legislação vigente
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 38.102, de 21 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO
DE AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de um
crédito especial de Cr$ 31.600.000,00 destinado a atender
despesas com a execução do Plano de Ação,
nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
Retificação
No artigo 1.º, ítem 2, onde se lê:
"de observatórios e similiares...";
leia-se:
"de observatórios e similares..."