DECRETO N. 38.106, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 38.° subdistrito - Vila Matilde município e comarca da Capital, necessário a construção da 43.ª Delegacia Circunscricional

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, um terreno com a área aproximada de 2 299.10 m2., situado no 38.° subdistrito - Vila Matilde - município e comarca da Capital, que consta pertencer ao Espólio de Virgílio Zuecca Lion e outros, necessário à construção da 43.ª Delegacia Circunscricional, medindo 43,00 m. de frente para a Avenida Macedo Soares; 71.00 m. de um lado, onde faz frente para a rua Pelágio Marques; 48.70 m. de outro lado, onde confronta com Joaquim Ferraz de Araujo e Joaquim Ferreira e, nos fundos, 39,20 m. onde confronta com Antonino Grasso Mammana, medidas essas sas constantes da planta n. F. 13.514, anexa ao processo DJ-20.978-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294 490.1.1.1 - da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto