DECRETO N. 38.107, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1961
PLANO DE ACÃO -
Dispõe sóbre a desapropriação de
imóvel situado no bairro da Água Rasa, município ,e
comarcada Capital, necessário à construção da
23.ª Delegacia Circunscricional
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a",
da Constituição do Estado. combinado com os artigos
2.° e 6.° do do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou
judicial, um terreno com a área aproximada de 2.311.50 m² situado
no bairro da Água Rasa, município e comarca da Capital, que
consta pertencer a Gemma Atorino Bari e outros, necessário a
construção da 23.ª Delegacia Circunscricional, com
as seguintes medidas e confrontações: 51.5ª m. de
frente para a rua Serra do Japi; deflete à esquerda com 1.00 m :
à esquerda, segue pelo alinhamento da rua Antonio Camargo, na
distância de 44.05 m ; seguindo em linha reta na extensão
de 46,63 m.; novamente à esquerda. mede 8,90 m.; deflete em
seguida, à direita com 4,10 m.; a esquerda, com 13.15 m : a direita.
com 1,77 m.; finalmente, à esquerda 22,70 m. até o ponto
de partida, controntando por todos esses lados com quem de direito.
medidas essas constantes da planta G. n. 13.632, anexa ao processo
DJ-20.97061 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 294.490.1.1.1 -
da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro, de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqeira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto