DECRETO N. 38.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1961

Aprova alterações dos preços mínimos de fretes e passagens vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO, PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas na folha que com êste baixa, rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, novas bases para os preços minimos de fretes e passagens a vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo em 27 de fevereiro de de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 27 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto 

FOLHA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 38.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1961