DECRETO N. 38.132, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dnpõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no 27.º subdistrito - Tatuapé -município e comarca da Capital, destinado a construção do Ginásio Estadual de Tatuapé

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial um terreno de forma irregular, com a área de 12780 m2 situado no 27.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital que consta pertencer a Pedro Ferrero Regis e outros compreendendo dentro das seguintes medidas e confrontações 143.30 m.de frente para a rua Felipe Camarão,73.60 m. de um lado, 134,50 m. na linha dos fundos e no ultimo lado em linha quebrada: 21,91 m. na divisa do prédio n.º 300, com deflexão à esquerda 2,60 m. á direita 6,66 m. à direita 1,26 m. à esquerda 3,31 m. á direita 1,46 m. à esquerda 6,00 m. à esquerda 4,37 m. à direita 6,97 m. à direita 4,56 m. á esquerda 9,02 m. e com hgeira deflexao à esquerda 54,00 m. até a divisa dos fundos. confrontando, em todos os lidos, com quem de direito, medidas essas constantes da planta G-13,662, anexa ao processo DJ-21 017-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8.39.4.490-1.1. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em Vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo aos 28 de feveieno de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vaseincellos de Carvalho
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto