DECRETO N. 38.135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 36.° subdistrito - Vila Maria - município e comarca da Capital necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Maria Alta

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° a 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial um terreno com 6.500m2.. situado no setor 65 - quadra 130 da planta da Capital ou quadra 260 do loteamento Parque Novo Mundo no 36.° subdistrito - Vila Miria - município e comarca da Capital que consta pertencer ao Parque Novo Mundo Imobiliario e Comercial Ltda" , necessário à constiução do Grupo Escolar de Vila Maria Alta medindo 116m de frente para a lua Cabo João Monteiro da Rocha. 45.50m para a rua Soldado Anezio Antão Ferreira: 111,30m para a rua Soldado José Higaskino e 57,50m. para a rua Marginal, medidas essas constantes da planta G-13.682, anexa ao processo DJ - 21.030, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior e clarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Fe n. 3.365, de 21 de junho de 1941 altera o pela Lei n. 2.786, de 21 de de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto por conta da verba n. 159.8.39.4.490/1.1. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 28 de Fevreiro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto .