DECRETO N. 38.164, DE 4 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado no 21.° subdistrito - Tucuruvi - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Medeiros.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 43. alinea "a", da Constituição do Estado, combinando com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com 4.823m2., aproximadamente, situado no 22.° subdistrito - Tucuruvi - município e comarca da Capital, que consta pertencer a José Medeiros, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Medeiros, compreendido dentro das seguintes confrontações: pela frente, onde mede 87,30m. com a rua Francisco Medeiros Jordão; 48,80m. de um lado onde confronta com a rua Sara Medeiros; 64.80 de outro lado, onde confronta com quem de direito, e, nos fundos, onde mede 86,80m, com a rua José Medeiros, medidas essas constantes da planta F-13.644, anexa ao processo DJ-21.007-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.783, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8.39.4.490/1.1. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto