DECRETO N. 38.166, DE 4 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE ACÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 14.º subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital, necessário à construção do predio para a 32.ª Delegacia Circunsericional - Alto da Lapa

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea a Constituição do Estado, "omo.naco -\.m os arti0js 2o e C.º do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1961.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a fim de cer desa- propriado peia Fazenda do Estaao, por via amigavel ou judicial, um terreno com 3.172 m2. situado na quadra 143 do setor 78 da planta da Capital 14.° subdtistrtio - Lapa - mumpíio e comarca da Capital, que consta pertencer a DIVA JUNQUEIRA GONZAGA E OUTROS, necessário à construção do predio para a 32.ª Delegacia Circunscricional - Alto da Lapa - medindo 68m. para a rua Barão de Itauna 48,20 para a rua Belmonte e nos demais lados 77.20 e 40.5m., confrontando com quem de direito medidas essas constantes da planta F- 3754 anexa ao processo DJ 21.054,61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o Artigo anterior é a^'s-rada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto corre- rão por conta da verba n. 294.490.1.1.1. - da Secretaria aa Viação e Obras Publicas.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua puplicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 4 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de março de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto