DECRETO N. 38.170, DE 6 DE MARÇO DE 1961
Dispõe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda a, mesma Secretaria, do
crédito suplementar de Cr$ 11.972.594.860,90, autorizado pela
Lei n. 6 043, de 10 de Janeiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda a mesma
Secretaria por conta da autorização contida no artigo 27
item I da Lei n.° 6 043 de 20 de janeiro de 1961 um crédito de Cr$
11 972 594 860,90 (onze bilhões novecentos e setenta e dois
milhões quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta
cruzeiros e noventa centavos) suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente:
Parágrafo único - o valor do presente
crédito será coberto com recursos proveniente do produto
de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vgor na data de sua publicação
Artigo 3.° - Revogam -se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de são Paulo, aos 6 de Março de 1961,
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, ao 6 de Março de 1961.
João
de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 38.170, DE 6 DE MARÇO DE 1961
Dispõe
sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria do crédito suplementar de Cr$ 11.972.594.860,90,
autorizado pela Lein. 6.043, de 20 de janeiro de 1961.
Retificação
DECRETO N. 38.170, DE 6 DE MARÇO DE 1961
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito suplementar de ,Cr$ 11.972.594.860,90, autorizado pela Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961.
No fim do artigo 1.°, onde se lê:
"TOTAL .................................................11.972.594.860.00 "
leia-se:
"TOTAL ................................................ 11.972.594.860,90"