DECRETO N. 38.207, DE 17 DE MARÇO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado n. 26.° subdistrito - Vila Prudente -
município e comarca da Capital, necessário a
construção do predio para o Ginásio Estadual
"Plinio Barreto" (Parque da Mooca)
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas
atribuições legais e pos têrmos do artigo 43.
alinea "a" da Constituição do Estado combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Decreta :
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim, de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via
amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de
15.334m2 situado na quadra 108 do setor n. 52 da divisão urbana
da cidade 26.° subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da
Capital, que consta pertencer a Companhia Imobiliária Parque da
Mooca necessário à construção do
prédio para o Ginásio Estadual 'Plinio Barreto com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente onde mede
111,90m. com a rua Chamanta; de um lado com a rua Jupuruchita em curva
mede 140m.; do outro lado, com a rua Santo Antonio, em curva 120m. e
nos fundos. onde confronta com quem de direito. 140,30m.; medidas essas
constantes da planta H 13.704 anexa ao processo DJ-21.077-61. do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1936.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8.39.4.490-1
1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 17 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto