DECRETO N. 38.210, DE 17 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 36.º subdistrito - Vila Maria - município e comarca da Capital, destinado a construção de predio para a Delegacia de Policia de Vila Maria

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,GOVERNADOR dO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6º do Decreto-lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, um terreno com 3.335 m2.. aproximadamente. situado na quadra 174 do setor 64 da divisão urbana da cidade no 36.º subdistrito - Vila Maria - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Hidio Mucedola e outras. necessário à construção de prédio para a Delegacia de Policia de Vila Maria, compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações: "66 70 m. de frente para a rua Afonso Vergueiro fazendo esquina com a rua Margarino Torres onde mede 50,00 m. de frente. 66 70 m. da frente aos fundos em linha aproximadamente normal a esta rua e 50 00 m. em linha normal a rua Afonso Vergueiro. medidas essas constantes da planta F-13.753. anexa ao processo DJ-21.059-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente. para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3 365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 294 490.1.1.1. - da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data dp sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto