DECRETO N. 38.221, DE 21 DE MARÇO DE 1961

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I, ao cargo que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer n. 53-61. favorável. da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral a que se refere a Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Oceanógrafo Chefe, ref. 62, do G-II, da PP., do Quadro da Universidade de São Paulo, lotado no Instituto Oceanográfico, criado pela Lei 5470, de 8 de janeiro de 1960.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de Março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
F. J. Maffei - Vice-Reitor, em exercício.
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 21 de Março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 38.221, DE 21 DE MARÇO DE 1961

Dispõe sôbre a aplicação do R.I.I. ao cargo que especifica e dá outras providências

Retificação

No artigo 1.º, onde se lê:
... passa a aplicar-se ao cargo de Oceanógrafo Chefe ref. "62" ...
Leia-se
... passa a aplicar-se ao cargo de Oceanógrafo ref. "62" ...