DECRETO N. 38.231, DE 22 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Revoga o Decreto n. 31.657, de 9 de abril de 1958, que declarou de utilidade de pública imóvel situado no distrito e município de Florinia, comarca de Assis, necessário a instalação do Posto de Puericultura de Florinia

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 31.657, de 9 de abril de 1958, que declarou de utilidade pública o imóvel situado no distrito e município de Florinia comarca de Assis, que consta pertencer a José de Campos Neto e sua mulher e que se destinava à instalação do Pôsto de Puericultura de Florinia.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto