DECRETO N. 38.232, DE 22 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Revoga o Decreto n. 23.513, de 10 de agôsto de 1954 que declarou de utilidade pública imóvel situado no distrito e município de Anhembi, comarca de Conchas, necessário a construção de prédio destinado ao Pôsto de Puericultura de Anhembi

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 23.513 de 10 de agôsto de 1954, que declarou de utilidade pública o imóvel situado no distrito e município de Anhembi comarca de Conchas, que consta pertencer à Mitra Diocesana de Botucatu e que se destinava a construção de prédio para o Posto de Puericultura de Anhembi.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publição.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto