DECRETO N. 38.233, DE 22 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Revoga o Decreto n. 22.020, de 28 de janeiro de 1953, que declarou de utilidade pública imóvel situado no distrito e município de São Miguel Arcanjo, comarca de Itapetininga, necessário à construção de prédio destinado ao Posto de Puericultura de São Miguel Arcanjo.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43. alínea "a", da Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 22.020, de 28 de janeiro de 1953, que declarou de utilidade pública o imóvel situado no distrito e município de São Miguel Arcanjo, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e Infância, e que se destinava a construção de prédio o Posto de Pueríctura de São Miguel Arcanjo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de marco de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto