DECRETO N. 38.234, DE 22 DE MARÇO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Revoga o Decreto n. 21.775 de 11 de outubro de 1952, que declarou de utilidade pública imovel situado no distrito e município de Ipauçú, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, necessário à construção de prédio destinado ao Posto de Puericultura de Ipauçú

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 21.775, de 11 de outubro de 1952, que declarou de utilidade pública imóvel situado no distrito e município de Ipauçú, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta pertencer a Silvestre Ferraz Egreja e que se destinava à construção de prédio para o Posto de Puericultura de Ipauçú
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto