DECRETO N. 38.235, DE 22 DE MARÇO DE 1961

Revoga o decreto n. 22.318, de 2 de junho de 1953, que declarou de utilidade pública imóvel situado no distrito e município de Duartina, comarca de Piratininga, necessário à construção do prédio para o Posto de Puericultura de Duartina

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica regovado o decreto n. 22.318, de 2 de junho de 1953, que declarou de utilidade pública o imóvel situado no distrito e município de Duartina, comarca de Piratininga, que consta pertencer ,a João Massad e que se destinava à construção de prédio para o Pôsto de Puericultura de Duartina.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto