DECRETO N. 38.244, DE 24 DE MARÇO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.° subdistrito - Vila Prudente - município e comapra da Capital, necessário a construção do Grupo Escola de Vila Zelina
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43.
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado. por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 8 .536,20 m2. (oito mil. quinhentos e trinta e seis
metros e vinte decímetros quadrados), situado na Vila Zelina,
27.° subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital,
que consta pertencer a Ferragens & Laminação Brasil S
A,, necessário à construção do Grupo Escolar de
Vila Zelina medindo 140,00 metros de frente para a rua Professor
Gustavo Pires; 62,80 metros para a rua Pinheiros Guimarães:
140.00 metros para a rua Marechal Mallet e, 62.80 metros no ultimo lado
onde confronta com quem êle direito medidas essas constantes da planta
G. 13.666, anexa ao processo DJ. 21.011-61 do Departamento
Jurídico ao Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8
39.4.490/1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de março de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de março de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto