DECRETO N. 38.263, DE 4 DE ABRIL DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no Parque Vitória, município e
comarca da Capital, necessário à construção
do
Grupo Escolar do Parque Vitória
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área
de 5.490,00 m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa metros quadrados),
situado no Parque Vitória, município e comarca da
Capital, que consta pertencer a Francisco Rodrigues e outros,
necessário à construção do Grupo Escolar do Parque
Vitória, com as seguintes medidas e confrontações:
"54,00 metros de frente para a rua Rio de Janeiro; deflete à
direita com 20,00 metros; à esquerda, com 9,00 metros,
confrontando nesses dois últimos lados, com o expropriando; daí,
à direita segue pelo alinhamento da rua Manaus na
distância de 70,00 metros; ainda à direita, segue pelo
alinhamento da rua Santiago na extensão de 63,00 metros;
finalmente, à direita, mede 90,00 metros confrontando com os
lotes ns. 27 e 13", medidas essas constantes da planta anexa ao
processo DJ. 21. 029.61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490
1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto