DECRETO N. 38.268, DE 4 DE ABRIL DE 1961

Revoga o Decreto n. 36.627, de 24 de maio de 1960, que declarou de utilidade pública imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário a instalação da Delegacia de Polícia no Alto da Lapa

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos Estado de São Paulo (Estados Unidos do Brasil) do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de,junho de 1941. Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 36.627, de 24 de maio de 1960, que declarou de utilidade pública imóvel situado no município e comarca da Capital, que consta pertencer a firma Marques Irmãos e Cia. Ltda. e outros, que se destinava a instalação da Delegacia de Policia no Alto da Lapa,
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de Abril de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de Abril de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto