DECRETO N. 38.286, DE 6 DE ABRIL DE 1961
Dispõe sôbre a
criação da 2.ª subdelegacia de polícia do distrito e
município de Avaré, com sede da localidade conhecida por
Barra Grande
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta :
Artigo 1.º - Fica criada no distrito e município de
Avaré a 2.ª (segunda) subdelegacia de polícia, com
sede na localidade conhecida pela denominação de Barra
Grande.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e a já
existente no mesmo distrito terão competênciacumulativa,
feita a distribuição do serviço de acôrdo
com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revigam-se as disposicões em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral . Substituto