DECRETO N. 38.293, DE 11 DE ABRIL DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de crédito especial no Departamento de Águas e Esgotos, destinado a atender a despesas com a sua execução

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Águas e Esgotos, com vigência até 31 de Dezembro de 1962, um crédito especial de Cr$ 1.840.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), destinado a atender à execução dos programas de obras de abastecimento de água e sistemas de esgotos da Capital, previstos no Plano de Ação do Govêrno e outras despesas necessárias do referido Departamento.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do empréstimo de Cr$ 1.840.000.000,00 (hum bilhão e oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), contraido com a Caixa Econômica do Estado, conforme Decreto n. 38.242, de 23 de Março de 1961.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Govêrno, aos 11 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto