DECRETO N. 38.301, DE 13 DE ABRIL DE 1961

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importancia de Cr$ 4.489.000,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas atribuídas a "I - JUSTIÇA COMUM - A TRIBUNAL DE JUSTICA"

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidas no mesmo orcamento verbas códigos e dependencias nele mencionados as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretona Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de abril de 1961. 
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto