DECRETO N. 38.308, DE 14 DE ABRIL DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 24.º subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, necessário á construção do Ginásio Estadual de Vila Santa Maria

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área aproximada de 13237.00 m2. (treze mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados), situado na Vila Santa Maria. 24.º subdistrito Casa Verde - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Paulo Souza, necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Santa Maria, medindo 120,00 metros de frente para a Rua C; 50,00 metros nos fundos onde faz frente para a Rua B: 155,73 metros de um lado e 187,33 metros de outro, confrontando nestes dois últimos lados, com quem de direito, medidas essas constantes da planta H. 13.957, anexa ao processo DJ. 21.144-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39 4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposicões em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto