DECRETO N. 38.330, DE 17 DE ABRIL DE 1961
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no dis trito e município de Bernardino de Campos. comarca de Santa Cruz do Rio Pardo necessário aos serviços da Estra da de Ferro Sorocabana
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos linealínea
"a', da Constituição do Estado. combinado com os artigos
2.° e 8.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública. a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado. por via amigável ou judicial, uma "a-x-v de
terreno cem 8.071.50 m2. (oito mil e setenta e um metros e cincoenta
decímetros quadrados situnda no distrito e município de
Bernardino de Campos, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta
pertencer a Washington Alves Garcia aos serviços de
eletrifcação da Estrada de Ferro Sorocabana localizada
entre as estacar 2 237-6.00 a 2.256-/-12.00 da locação,
com os limites e confrontações constantes da planta PC.
3167, da mesma Estrada que êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 365. de 21 de junho de 1941.
alterado pela Lei n 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 296 - consignação - 8-61-2 - item 271 Obras
Ferroviárias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no item .XI do Decreto n.
37.182, de 6 de setembro de 1960.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto