DECRETO N. 38.333, DE 17 DE ABRIL DE 1961

PLANO DE ACÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, necessário à construção do prédio para o Grupo Escolar de Vila Carmosina

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular. com a.área de 6.660 m2., situado no distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Bernardo Casoy e outros, necessário à construção do prédio para o Giupo Escolar de Vila Carmosina, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa num ponto situado na esquina da rua Duque de Caxias com a rua D. Julia; dêste ponto segue em linha reta na distância de 120 00 m ; deflete à direita de 90° e segue por 50,00 m. onde novamente deflete à direita de 90° e segue em linha reta na distância de 60,00 m : deflete à esquerda de 90" e segue por 11,00 m. de onde deflete à direita de 90° e segue por 60.00 m. até atingir o alinhamento da rua D. Julia: dêste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua d.Julia até o ponto inicial, medidas essas constantes da planta F-13699, anexa ao processo DJ-21.06861, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação- de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente. para os eteitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alte-ado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8 39 4 490-1. I. da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 17 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto