DECRETO N. 38.335, DE 17 DE ABRIL DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 28.° subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário à construção do Ginásio Estadual "Professor José Marques da Cruz"
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de
12.000 00 m2 (doze mil metros quadrados) situado na Vila Formosa,
28.° subdistrito - Tatuapé - município e comarca da
Capital, que consta pertencer ao Cotonifício Guilherme Giorgi e
à S A. Lanifício Minerva, necessário a
construção do Ginásio Estadual "Professor
José. Marques da Cruz", medindo 120,00 metros de frente para a
rua Oswaldo Gomes Barreto por 100,00 metros da frente aos fundos;
confronta, de um lado, com propriedade do Cotonifício Guilherme
Giorgi; de outro e nos fundos, com quem de direito. medidas essas
constantes da planta G. 14.174, anexa ao processo DJ. 21.146-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490/1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto