DECRETO N. 38.350, DE 18 DE ABRIL DE 1961
PLANO DE AÇÃO. -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Fernandópolis, necessário à
construção de um
Pôsto de Mecanização
do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da
Agricultura
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43.
alínea "a", da Constitutição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com
a área de 24.200.50 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), situado no distrito, município e comarca de
Fernandópolis, que consta pertencer a Augusto Cavalin,
necessário à construção de um Pôsto
de Mecanização do Departamento de Engenharia e
Mecânica da Secretaria da Agricultura e compreendido dentro das
seguintes divisas e confrontações: "iniciando no marco de
madeira de lei, cravado junto a cêrca de arame farpado, com
póstes de concreto armado entre o café e a órla do
mato, segue com o rumo de 44°00'NE, na distância de 279,15
metros dentro do referido mato, até um marco de madeira de lei:
dêste março, segue com o rumo de 76°00'SE, na
distância de 100,00 metros até um marco de madeira de lei;
daí, ainda dentro do mato, continua com a rumo de 14°00'SW e
distância de 279,15 metros atá a cêrca de arame
farpado acima referida, onde se encontra outro marco de madeira:
dêste marco, seguindo pela cêrca de arame farpado, na
distância de 100,00 metros, vai ao ponto de partida" medidas
essas constantes da planta anexa ao processo SA. 486.520-61.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposicdes em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 18 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto