DECRETO N. 38.358. DE 22 DE ABRIL DE 1961
Altera as tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 470.000.00 (quatrocentos e setenta mil cruzeiros) as
dotações do Orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas ao Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verba, códigos e dependências nêle
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Antonio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1961
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto