DECRETO N. 38.359, DE 24 DE ABRIL DE 1961

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.195.399.706,80, no Departamento de Águas e Energia Elétrica

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Departamento de Águas e Energia Elétrica, com vigência até 31 de dezembro de 1962, um crédito especial de Cr$, 1.195.399.706,80 (um bilhão, cento e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e seis cruzeiros e oitenta centavos), destinado a fazer face às despesas com a execução do Plano Estadual de Eletrificação.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto da operação de crédito a ser realizada com o Banco do Estado de São Paulo S. A., nos têrmos do Decreto n. 38.303, de 13 de abril de 1961.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto