PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a bertura de crédito especial de Cr$ 146.000.000,00. destinado a atender despesas com a execução do plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei  n.º 5.444, de 17 de novemvro de 1959, fica aberto na Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de cruzeiros) para atender despesas comprrendidas no Plano de Ação - Setor I - letra "B" - Justiça e segurança Pública, e destinado às obras de conclusão do Palácio da Justiça de Santos.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autoriza a realizar, elevado de 0,14% (catorze centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n.2.958 de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste devreto entrará em vigor  na data de sua piblicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Pualo, aos 29 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. CARVALHO PINTO
Castão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto