DECRETO N. 38.402, DE 4 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959. fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito especial, na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas complementares com a execução de projeto pilôto de vacinação contra a poliomielite compeendidas no Plano de Ação - Setor C - Saúde Pública e Assistência Social.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito. que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,005% (cinco milesimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vididal
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de maio de 1961. 
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto