DECRETO N. 38.419, DE 6 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Gomes Cardim, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Gomes Cardim.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a área de 7.159.34 m2. (sete mil, cento e cincoenta e nove metros e trinta e quatro decímetros quadrados). situado na Vila Gomes Cardim, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Mecânica Gráfica S|A., necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Gomes Cardim. medindo 89,40 metros de frente para a rua Euclides Pacheco, 78,04 metros para a rua Itapura; 5,54 metros no canto chanfrado; 84,90 metros nos fundos, onde confronta com quem de direito; 80,60 metros. no ultimo lado, confrontando ainda com quem de direito, medidas essas constantes da planta F. 13.953, anexa ao processo DJ. 21.128-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490|1.1 da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto