DECRETO N. 38.435, DE 8 DE MAIO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito de Guaianazes, município e
comarca da Capital, necessário à construção do
Grupo Escolar de Guaianazes
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a" da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 10.890,00 m2 (dez mil oitocentos e noventa metros
quadrados) situado no distrito de Guaianazes, município e
comarca da Capital que consta pertencer a Rafi Miguel Ackel,
necessário à construção do Grupo Escolar de
Guaianazes, medindo 125,50 metros de frente para a rua Darcy Manno;
86,50 metros para a rua Principal; 5,30 metros no canto chanfrado entre
as ruas Darcy Manno e Principal; 92,50 metros, em curva para uma rua
sem denominação; finalmente, nos fundos mede 137,70
metros em linha quebrada, onde confronta com quem de direito, medidas
essas constantes da planta F. 14 181, anexa ao processo DJ. 21 143-61
do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365 de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4
490/1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto