DECRETO N. 38.436, DE 8 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 3.° subdistrito - Penha de França município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar do Jardim Jaú

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,
Decreta :
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um tererno de forma irregular com a área de 5.311,00 m2 (cinco mil, trezentos e onze metros quadrados), situado no 3.° subdistrito - Penha de França - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Constantino Simarelli e outros, necessário à construção do Grupo Escolar do Jardim Jaú, medindo 96.00 metros de frente para a rua Macacacnsta: 50,70 metros para a Rua C; 87,50 metros para a rua Incique; 60,60 metros no último lado confrontando, na extensão de 42,00 metros com propriedade de Julia de Carvalho e nos restantes 18.60 metros com quem de direito,medidas essas constantes da planta F. 14.171. aneza ao processo DJ 21.155,61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto corerrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490 1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revógam-se as disposiçõe em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 8 de Maio de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Maio de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral Substituto