DECRETO N. 38.448, DE 9 DE MAIO DE 1961

Dispõe sôbre abertura de crédito especial à Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

CARLOS ALBERIO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 14.287.258,20 (catorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e cincoenta e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento de pensões de exercícios anteriores, relacionadas nos têrmos do decreto-lei n.° 13.168, de 31 de dezembro de 1942, conforme processo n.° 587-61, da referida Caixa.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos oriundos do execesso de arrecadaçao da própria Caixa Beneficente, previsto no corrente exercício.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto