DECRETO N. 38.449, DE 12 DE MAIO DE 1961
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 3.° subdistrito - Penha de França -
município e comarca da Capital, necessário a
construção do Grupo Escolar de Vila Centenário
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos no artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Feaeral n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, um terreno com a área de aproximadamente
4.846,0Om2. (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis metros
quadrados). situado na Vila Esperança, 3.° subdistrito Penha
de França - município e comarca da Capital, que consta
pertencer ao Espólio de João e Filomena Muccillo e
outros. necessário à construção do Grupo Escolar
de Vila Centenário, medindo 71,60 metros de frente para a rua
Maria Carlota, distante 30,00 metros da esquina da rua Equicí;
defletindo à direita, com 74.00 metros; à direita. mede
49,00 metros; ainda à direita mede 20.00 metros; defletindo
à esquerda. com 22.45 metros e finalmente. à direita com
54.00 metros vai ao ponto de partida, medidas essas constantes do
processo DJ. 21161-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente. para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 ne maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490|1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 12 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto