DECRETO N. 38.451, DE 12 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado em Presidente Altino, 14.º subdistrito Osasco - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Presidente Altino

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituiçaõ do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 3.836,00 m2. (três mil, oitocentos e trinta e seis metros quadrados), situado em Presidente Altino, 14.° subdistrito - Osasco - município e comarca da Capital, que consta pertencer ao Cotonifício Beltramo S/A, necessário a construção do Grupo Escolar de Presidente Altino, medindo 71,70 metros de frente para a rua Nicolau Vergueiro; 95,00 metros para a rua da Divisa; 81,40 metros de um lado e 22,40 metros de outro, onde confronta com o expropriando, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 21.160-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto