PLANO DE AÇÃO – Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel
situado na Vila Esperança, 3.º subsdistrito – Penha de Franca – município e
comarca da Capital, necessário à construção da 40.ª Delegacia Circunscricional
CARLOS ALBERTO A. DE
CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea “a”, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área de 3.545,00
m2, situado na Vila Esperança, 3.º subdistrito – Penha
de Franca – município e comarca da Capital que consta pertencer a Hailza
Kairaltah, necessário à construção da 40.ª Delegacia Circunscricional, com as
seguintes medidas e confrontações : “58,30 m. de frente para a rua Waldemar, até a
divisa do prédio n. 213 dessa rua, que consta pertencer a Cláudio Galante; 59,80 m., mais ou menos,
dêste lado; 58,70 m.,
de frente para a rua Enéas de Barros, com canto chanfrado na esquina; 58,20 m.,m mais ou menos,
da frente aos fundos, na divisa com o prédio n. 346 da rua Enéas de Barros, que
consta pertencer ao espolio de Álvaro Sá Reis”,
medidas essas constantes da
planta anexa ao processo DJ – 21.168 – 61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação der que trata o artigo
anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 294-490.1.1.1, - da Secretaria da Viação e Obras
Públicas.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de
1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
