DECRETO N. 38.491, DE 19 DE MAIO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas na importância de Cr$
1.280.000,00 (hum milhão, duzentos e oitenta mil cruzeiros) as dotações
do orçamento vigente . . . abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal
de Contas do Estado:
Artigo 2.° - Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior ficam reduzidas no mesmo orçamento, verba e códigos
nele mencionados as seguintes dotações;
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto