DECRETO N. 38.496, DE 22 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação do imóvel situado no 9.º subdistrito - Vila Mariana - município e comarca da Capital, necessário à construção do Ginásio Estadual e Escola Normal "Brasilio Machado"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 12.462,40 m². (doze mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), situado no 9.º subdisdistrito - Vila Mariana - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Samuel Klabin, necessário à construção do Ginásio Estadual e Escola Normal "Brasilio Machado", com as seguintes medidas e confrontações: 16,97 metros de frente para a Avenida Lins de Vasconcelos; defletindo à direita, mede 140,70 metros confrontando com Afonso Polido Galan e outros; daí, à direita, mede 190,10 metros em linha curva pelo alinhamento da rua Colonia da Glória: novamente à direita, mede 105,20 metros; deflete à esquerda, até o ponto de partida, medindo 44,30 metros, medidas essas constantes da planta H. 14 250 anexa ao processo DJ. 21.172-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os eleitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 22 de maio de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios Govêrno, aos 22 de maio de 1961,
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto