DECRETO N. 38.506, DE 24 DE MAIO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 19.º subdistrito - Ipiranga - município e comarca da Capital, necessário a construção do Centro Educacional "Alexandre de Gusmão"
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43.
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 8.106,00
m2. (oito mil, cento e seis metros quadrados), situado no 19.º
subdistrito - Ipiranga - município e comarca da Capital, que
consta pertencer a Salim Salomão Pedro, necessário a
construção do Centro Educacional "Alexandre de
Gusmão", medindo 77,00 metros de frente para a rua Cipriano
Barata- 105,50 metros para a rua Cisplatina; 77,40 metros para a rua
Agostinho Gomes; 104 50 metros no último lado. confrontando com
Maria de Lourdes Salomão, medidas essas constantes da planta G.
14.178, anexa ao processo DJ. 21 151-61 do Departamento Jurídico do
Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto