DECRETO N. 38.511, DE 24 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 4.º subdistrito - Nossa Senhora do O' - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar "Clodomiro Carneiro"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições lesais e nos têrmos no artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno) com a área de 5.41953 m². (cinco mil, quatrocentos e dezenove metros e cincoenta e três decímetros quadrados), situado no "Sitio Morro Grande". 4.º subdistrito - Nossa Senhora do O' - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Chafik Mansur Sadek. necessário à construção do Grupo Escolar "Clodomiro Carneiro". medindo 100,67 metros de frente para a rua Manoel de Oliveira; 53,84 metros de um lado; 53,84 metros de outro lado e nos fundos 100 65 metros, confrontando nestes três últimos lados, com quem de direito, medidas essas constantes da planta D. 14.235, anexa ao processo DJ. .. 21.150-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata do artigo anterior é declarada de natureza urgente, para as efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159 - 8.39.4.490-1 1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto