DECRETO N. 38.512, DE 24 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.° subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar do Jardim Independência

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 7.150,50 m2. (sete mil, cento e cincoenta metros e cincoenta decímetros quadrados), situado no 27.° subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Segundino Domingues Filho, necessário à construção do Grupo Escolar do Jardim Independência, medindo 70.00 metros de frente para a Rua 6; 73,01 metros para a rua 4; 100.00 metros de um lado, confrontando com quem de direito: 100,00 metros de outro lado. confrontando em parte com a casa n. 8 da rua 6. medidas essas constantes da planta F. 14.246, anexa ao processo DJ. 21.189-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159 - 8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto