DECRETO N. 38.520, DE 26 DE MAIO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de Imóvel situado no distrito, município e comarca de Casa Branca, necessário à construção de um Posto de Mecanização Agrícola, do Departamento de Engenharia e Mecanica da Secretaria da Agricultura.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Casa Branca, que consta pertencer a Cassio de Vita Carvalho, necessário a construção de um Pôsto de Mecanização Agrícola, do Departamento de Engenharia e Mecanica da Secretaria da Agricultura, com as seguintes divisas e confrontações: "o perímetro começa no cruzamento do prolongamento do alinhamento sul da Avenída da Saudade, com a área de divisa dos terrenos da Companhia Mogiana; daí, segue pelo referido prolongamente da Avenida da Saudade, em 60°00' SE até atingir na distância de 202,00 metros o alinhamento de uma rua projetada, seguindo daí, por êsse alinhamento em 30°00' SO e distância de 113,00 metros, de onde passa a confrontar com próprio municipal em 60°00' NO, até encontrar na distância de 215,70 metros a área de divisa com os terrenos da Companhia Mogiana acima referida, e pela qual em 40°45 NE. 60.54 metros e 32°30' NE. 53 53 metros vai ao ponto de partida", medidas essas constantes do processo n. 488.329-61 da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de maio de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.